NFS-e Nacional já é obrigatória para empresas do Simples Nacional; veja o que mudou

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e devem utilizar o Emissor Nacional. A mudança exige atenção de empresários, contadores e desenvolvedores de sistemas fiscais.
A emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passou por uma mudança importante neste mês. Com a entrada em vigor da Resolução CGSN nº 191/2026, empresas prestadoras de serviços enquadradas como ME ou EPP no Simples Nacional devem utilizar o padrão nacional para emitir seus documentos fiscais.
A exigência vale mesmo nos municípios que possuem sistemas próprios de emissão de notas fiscais.
O que mudou na prática?
Antes da mudança, muitas empresas utilizavam diretamente o portal disponibilizado pela prefeitura para emitir suas notas de serviços.
Para serviços com competência a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão das NFS-e pelas empresas abrangidas pela nova regra deve ocorrer no ambiente nacional, por meio do Emissor Web ou de sistemas integrados às APIs oficiais.
Isso significa que escritórios contábeis precisam conferir o procedimento utilizado por seus clientes e verificar se os sistemas emissores estão adequados.
E as notas de serviços prestados antes de novembro?
Um ponto importante é a data de competência do serviço.
De acordo com as orientações do Portal Nacional da NFS-e, quando a competência é anterior a novembro de 2026, os municípios que mantinham emissores próprios devem continuar permitindo as emissões retroativas correspondentes.
Já as notas relativas a serviços com competência a partir de novembro devem seguir o novo fluxo nacional.
Por isso, não basta considerar apenas o dia em que a nota está sendo emitida. É necessário identificar corretamente a competência da prestação do serviço.
A mudança também obriga o destaque de IBS e CBS?
Não imediatamente para as empresas do Simples Nacional.
A Receita Federal esclareceu que a obrigatoriedade de utilização da NFS-e Nacional começou em novembro de 2026, enquanto as regras relativas ao IBS e à CBS aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Portanto, são duas etapas distintas da transição tributária, que não devem ser confundidas.
O que os escritórios contábeis devem conferir?
Neste momento, é recomendável revisar quais clientes prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e, verificar a regularidade do acesso ao Emissor Nacional e conferir os dados cadastrais, a classificação dos serviços e as informações de tributação utilizadas na emissão.
Para empresas que utilizam sistemas próprios, também é importante verificar a integração com a plataforma nacional e acompanhar eventuais rejeições.
A mudança representa mais uma etapa de padronização dos documentos fiscais brasileiros e exige acompanhamento contínuo dos profissionais responsáveis pela rotina fiscal.
O Projeto Brasil Contabilidade continuará acompanhando as mudanças da NFS-e Nacional e seus efeitos para empresas e escritórios contábeis.
