Onde consultar a alíquota do Simples Nacional para emitir NFS-e?

Empresas que utilizam o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) podem encontrar dúvidas ao preencher a alíquota do Simples Nacional. Entenda onde consultar o percentual e como distinguir os campos de tributação.
Com a obrigatoriedade da NFS-e Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em vigor desde 1º de novembro de 2026, aumentaram as dúvidas sobre o preenchimento dos dados fiscais no portal do governo federal.
Uma das perguntas mais frequentes é: onde encontrar a alíquota do Simples Nacional para informar na nota fiscal?
A resposta depende de qual campo está sendo preenchido. Isso porque o Emissor Nacional apresenta informações sobre o regime tributário, a tributação do ISS e o valor aproximado dos tributos.
Embora esses campos estejam relacionados, suas finalidades são diferentes.
Onde consultar a alíquota do Simples Nacional?
A principal ferramenta para consultar as informações utilizadas na apuração do Simples Nacional é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
O acesso pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional.
Para consultar os dados, o contribuinte ou profissional responsável pode seguir estas etapas:
- Acessar o Portal do Simples Nacional.
- Entrar no PGDAS-D com as credenciais autorizadas.
- Consultar a declaração transmitida referente ao período desejado.
- Abrir o demonstrativo de apuração.
- Verificar a alíquota efetiva e, quando necessário, a parcela correspondente ao ISS.
O demonstrativo permite identificar os percentuais utilizados na apuração tributária, considerando as atividades e a receita da empresa.
Entretanto, é fundamental observar que a alíquota efetiva total do Simples Nacional não corresponde necessariamente à alíquota do ISS.
Como informar a alíquota no Emissor Nacional da NFS-e?
No endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional, o contribuinte encontra as funcionalidades para emissão da nota fiscal de serviços.
No menu Configurações, existe uma seção denominada Valor Aproximado dos Tributos.
Conforme o enquadramento do contribuinte, o sistema pode apresentar a opção “Informar alíquota do Simples Nacional”.
Essa informação possui finalidade de transparência tributária e não deve ser confundida com o campo destinado à retenção do ISS.
A Secretaria Municipal de Fazenda de Silva Jardim (RJ), por exemplo, orienta a utilização da alíquota nominal da faixa de enquadramento no campo informativo pTotTribSN, e não da alíquota efetiva de apuração.
Por isso, antes de preencher o percentual, é necessário verificar a finalidade do campo e o critério aplicável ao contribuinte.
Atenção: não é correto utilizar automaticamente a mesma alíquota em todos os campos da nota fiscal.
Qual é a diferença entre alíquota nominal, efetiva e ISS?
O Simples Nacional possui diferentes percentuais que precisam ser compreendidos separadamente.
Alíquota nominal
É o percentual previsto nas tabelas dos anexos do Simples Nacional, de acordo com a atividade e a faixa de receita bruta acumulada.
Essa alíquota é utilizada como um dos componentes do cálculo da tributação efetiva.
Alíquota efetiva
É o percentual calculado conforme as regras da Lei Complementar nº 123/2006, considerando a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, a alíquota nominal e a parcela a deduzir.
A fórmula geral é:
Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12
O resultado pode ser diferente da alíquota nominal indicada no anexo.
Percentual efetivo do ISS
É a parcela da alíquota efetiva correspondente ao Imposto sobre Serviços.
Esse percentual é determinado conforme a repartição tributária prevista nos anexos aplicáveis ao Simples Nacional, observadas as regras específicas do ISS.
Portanto, uma empresa pode ter uma alíquota efetiva total e um percentual de ISS significativamente menor.
Qual alíquota utilizar quando existe retenção de ISS?
Quando a prestação do serviço está sujeita à retenção de ISS pelo tomador, a legislação do Simples Nacional estabelece regra específica.
De acordo com o artigo 21, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 27 da Resolução CGSN nº 140/2018, a alíquota aplicável à retenção corresponde, como regra geral, ao percentual efetivo do ISS referente à faixa de receita em que a empresa estava enquadrada no mês anterior ao da prestação.
Isso significa que não basta consultar a alíquota total do Simples Nacional.
É necessário identificar a parcela efetiva do ISS e observar as condições legais da retenção.
Existem regras especiais, inclusive para empresas em início de atividade, benefícios fiscais e determinadas situações de recolhimento.
A retenção também deve observar as hipóteses permitidas pela legislação do ISS. Nem toda prestação de serviço está sujeita à retenção.
E quando não existe retenção de ISS?
Para empresas que apuram o ISS dentro do Simples Nacional, sem retenção, o imposto normalmente integra o recolhimento unificado realizado pelo DAS.
Nessa situação, o Emissor Nacional pode não permitir o preenchimento manual da alíquota e do valor do ISS nos campos próprios.
Isso não significa que a empresa está dispensada de pagar o imposto.
O ISS continuará sendo apurado conforme as regras do regime tributário, desde que a operação esteja sujeita ao recolhimento dentro do Simples Nacional.
A emissão da nota fiscal também não substitui a obrigação de realizar a apuração mensal no PGDAS-D.
A alíquota do Simples Nacional muda todos os meses?
A alíquota efetiva pode variar conforme a evolução da receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, o anexo aplicável e as demais condições de tributação.
Por esse motivo, não é recomendável utilizar indefinidamente um percentual informado em uma nota fiscal anterior.
A empresa deve manter suas informações fiscais atualizadas e verificar o período de referência utilizado na apuração.
Nos casos de retenção de ISS, o profissional deve ter atenção especial à regra da competência anterior.
O que fazer antes de emitir a nota fiscal?
Antes de concluir a emissão, o contribuinte deve confirmar o enquadramento tributário, a atividade prestada, o código de tributação do serviço e a existência ou não de retenção.
Também é necessário diferenciar os percentuais utilizados para transparência tributária daqueles destinados ao cálculo do imposto.
Se houver dúvida quanto à alíquota, a orientação é consultar o demonstrativo do PGDAS-D e a legislação aplicável à operação antes de transmitir o documento.
Informar uma alíquota incorreta pode resultar em retenção indevida, divergências fiscais ou necessidade de regularização.
Conclusão
A alíquota do Simples Nacional pode ser consultada por meio do PGDAS-D e das tabelas previstas na legislação do regime.
Entretanto, o percentual a ser informado no Emissor Nacional depende da finalidade do campo.
Quando se trata do valor aproximado dos tributos, a informação possui caráter de transparência fiscal. Já nas operações com retenção de ISS, deve ser observada a regra específica do percentual efetivo do imposto municipal.
A principal orientação é não confundir a alíquota total do Simples Nacional com a parcela correspondente ao ISS.
Para evitar erros, o contribuinte deve verificar os dados da apuração e confirmar o tratamento tributário antes da emissão da NFS-e.
Fontes e referências
- Portal do Simples Nacional — Receita Federal
- Manual oficial do Emissor Nacional da NFS-e
- Resolução CGSN nº 140/2018 — Receita Federal
- Orientações tributárias — Prefeitura de Silva Jardim
- PGDAS-D — Serviço oficial do Governo Federal
Conteúdo informativo do Projeto Brasil Contabilidade (PCB). Atualizado em 11 de novembro de 2026.
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